Contencioso Cível
A área chamada de Contencioso Cível é qualquer litígio que não envolva crimes. Ou seja, a maior parte dos problemas comuns que podem ocorrer nas relações de consumo. A prática abusiva por parte de instituições financeiras, de planos de saúde ou de empresas seguradoras são bons exemplos que envolvem inúmeros ramos do Direito e que se enquadram nessa grande área.
Na Borba & De Luca, temos profissionais capacitados para trabalhar com Contencioso Cível, defendendo os interesses das empresas nacionais e estrangeiras e representando as pessoas jurídicas nas demandas judiciais que tramitam nos tribunais.
Veja quais ramos jurídicos se incluem no Contencioso Cível.
Direito Administrativo
Direito Administrativo é um ramo de direito público cujas demandas judiciais integram o Contencioso Cível. Esse ramo trata de todos os princípios e regras que disciplinam a função administrativa. Já ouviu falar nos princípios de moralidade e legalidade que o Poder Público deve obedecer? Eles dizem respeito ao Direito Administrativo.
Em outras palavras, todos os órgãos, entidades agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública devem ter como fim o interesse público, obedecendo aos princípios. Qualquer relação jurídica entre o poder público, seus administrados (população) e servidores se insere no Direito Administrativo.
E quando ele se encontra com o Contencioso Cível? Imagine que sua empresa participou de um processo licitatório, venceu a disputa, mas a Prefeitura não seguiu as regras na hora de chamar os vencedores. É possível ingressar com uma ação contra a preterição de ordem, por exemplo.
O Direito Administrativo pode ser objeto de muitas ações. Na Borba & De Luca, nosso advogados estão prontos para abordar os assuntos de Contencioso Cível dessa área.
Direito Bancário
Uma dos ramos do Direito que mais se enquadra no Contencioso Cível é o Direito Bancário. As relações com instituições financeiras costumam ser bastante problemáticas. Contratos entre pessoas e bancos podem se configurar como abusivas e prejudiciais. O consumidor (e aqui pode se enquadrar a pessoa jurídica em algumas situações) pode fazer valer seus direitos com ações judiciais.
Contratos abusivos e cobranças indevidas são os assuntos que mais aparecem no Contencioso Cível de Direito Bancário. Quando falamos de pessoas físicas, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e a demora em fila de banco também são objetos de disputa.
Direito Civil
Direito Civil é um dos ramos jurídicos mais amplos, motivo pelo qual boa parte do Contencioso Cível diz respeito a ele. Esse conjunto de normas regula os direitos e obrigações no âmbito privado. Sua principal fonte de regras é o Código Civil. Ele trata do direito das pessoas. Isso inclui normas sobre personalidade e capacidade civil e jurídica. No mesmo sentido, abrange as pessoas jurídicas. É no Código Civil que existem normas sobre estruturação de associações, fundações e outras entidades.
O Direito Civil também abrange as regras sobre bens e fatos jurídicos. Isso significa definir todas os tipos de bens a abordar o direito aplicado a contratos e negócios jurídicos. Fraude contra credores também é objeto de discussão desse ramo, assim como o direito das obrigações, das empresas, das coisas.
Por fim, esse ramo também trata do direito da família e das sucessões, assuntos muito comuns no Contencioso Cível.
Direito Concorrencial
Quando se fala de Contencioso Cível, necessariamente existe uma abordagem ao Direito de Concorrência. Esse ramo jurídico trata de todos os contornos jurídicos de relações empresariais. Seu principal objetivo é garantir a liberdade do comércio e a livre concorrência empresarial. Em outras palavras, o antitruste. Ele aborda tanto o aspecto concorrencial quanto os consumidores, que contribuem diretamente para o lucro máximo mediante a participação no mercado.
A livre iniciativa é um fundamento previsto na Constituição. É ela que permite que o princípio norteador da disputa entre concorrentes do mercado de bens e serviços seja somente a preferência do consumidor. Por isso, o Contencioso Cível neste ramo costuma tratar de ações de abuso concorrencial ou de poder econômico. Essas práticas prejudicam a concorrência saudável.
Na ótica empresarial, o Direito Concorrencial diz respeito à relação entre empresas no mercado. A formação de grupos econômicos é um dos fatos conhecidos que versam sobre esse ramo e que podem ser objeto do Contencioso Cível.
Direito do Consumidor
Direito do consumidor é o ramo jurídico que normatiza a relação entre consumidor e fornecedor. É também um direito fundamental constitucional. Ou seja, é a forma que os legisladores encontraram de proteger a parte mais frágil da relação de consumo. Suas normas estão dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Dentre os temas mais importantes, podemos destacar:
Direitos básicos do consumidor: o consumidor tem, dentre outros, direito à liberdade de escolha (assunto tangente ao Direito Concorrencial), direito à informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
Qualidade de produtos e serviços;
Reparação dos danos;
Práticas comerciais: regras sobre publicidade, oferta, cobrança de dívidas, práticas abusivas e banco de dados e cadastro de consumidores;
Proteção contratual, que aborda as cláusulas abusivas e os contratos de adesão;
Sanções administrativas e infrações penais para quem descumprir os preceitos consumeristas.
A finalidade desse ramo jurídico é fazer com que o fornecedor respeitem suas relações com os consumidores. Não importa o tipo de atividade, seja comércio, distribuição, fabricação ou prestação de serviços.
Muitas empresas ocupam o pólo passivo nas relações de Direito do Consumidor. É provável que o número de ações que versam sobre esse tema seja a maior parte das demandas judiciais. Por isso, é fundamental ter o apoio de advogados que atuam no Contencioso Cível.
No Borba & De Luca, nossos profissionais são especializados no assunto. Nosso objetivo é encontrar a solução mais adequada possível a cada caso. Isso inclui habilidades de soluções extrajudiciais de resolução de conflitos, como mediação e conciliação. Há situações em que elas são mais vantajosas para a empresa do que manter a ação no Poder Judiciário.
Direito Eletrônico
Direito Eletrônico ou Direito Digital é o conjunto de normas que regulam o ambiente digital. Aplicações, processos ou relações jurídicas que se desenvolvem na informática são abrangidas por esse ramo. Nos últimos anos, com a transformação digital, esse ramo se tornou mais popular. Por isso, profissionais do Contencioso Cível estão se capacitando cada vez mais para lidar com ele.
As relações entre indivíduos no ambiente virtual devem ser reguladas e controladas. Os crimes cibernéticos podem ter diversas facetas. Os mais comuns são os crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Furtos, fraudes com cartão de crédito, desvio de dinheiro de contas bancárias, extorsão e ameaças no ambiente virtual também são comuns. No mesmo sentido, a violação de direitos autorais. Todos esses crimes cibernéticos são abordados pelas leis de Direito Eletrônico. Eles podem atingir a esfera cível, quando passam a fazer parte também do Contencioso Cível.
O Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei 12.737/12 (Lei “Carolina Dieckmann”) são estudadas sob a ótica desse ramo jurídico, por exemplo. Para lidar com essas ocorrências, o suporte de um advogado de Contencioso Cível é essencial, principalmente para buscar uma solução que cause o menor dano possível.
Direito Empresarial
Também chamado de Direito Comercial, o Direito Empresarial é um ramo do direito privado que trata das atividades negociais de natureza econômica. Em outras palavras, apresenta normas relativas a empresas que produzem e ofertam bens ou serviços. É uma parte do Direito Civil que enseja muita demanda judicial. Por isso, é um ramo considerável quando se fala de Contencioso Cível.
Fusões e Aquisições, Direito Societário, Propriedade Industrial, Micro e Pequena Empresa, Contratos Empresariais e outros temas integram o Direito Empresarial.
Direito Societário
O Direito Societário é um segmento do Direito Empresarial. Ele cuida das sociedades de pessoas. Elas podem assumir diversas formas, sejam não personificadas (sociedade em comum e em conta de participação) ou personificadas (sociedade simples, limitada, anônima e outras). Em suma, são normas sobre o exercício de atividade econômica. Por isso, é tão presente no Contencioso Cível.
Mas esse não é o único motivo para ter auxílio de um advogado quando se fala de Direito Societário. A empresa deve saber qual o tipo societário mais adequado para sua atividade. E o advogado empresarial é o profissional adequado para avaliar a situação. Na Borba & De Luca Advogados, a ideia é descomplicar o “juridiquês” e levar soluções práticas e de fácil entendimento para os clientes.
Direito Tributário
Direito Tributário é um ramo jurídico que regula as relações tributárias entre as pessoas físicas e jurídicas e o Estado. É um segmento do Direito Financeiro. Seu principal objeto de estudo são os tributos. Impostos, contribuições, taxas e empréstimo compulsório são os tributos previstos na legislação. E a instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação são objetos de estudo desse ramo. Isso significa um enorme volume para o Contencioso Cível, certo?
As obrigações e os deveres do Fisco e dos contribuintes do país são assuntos recorrentes em uma empresa. Dependendo de sua atividade econômica, muitos tributos incidem sobre ela. Mas existem formas de lidar com a tributação. Planejamento e regime tributário são algumas. No caso de Contencioso Cível, ações para questionar um tributo que era objeto de isenção fiscal, por exemplo, são comuns.
Por isso, é importante contar com profissionais especialistas. Na Borba & De Luca Advogados, nossos advogados são capacitados para levar soluções práticas às empresas que integram o Contencioso Cível.
