Direito Empresarial
O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado que regula a atividade negocial de natureza econômica. Ou seja, trata de empresas que produzem e ofertam bens ou serviços. As principais normas dessa área de atuação do Direito estão inseridas no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Esse ramo trata de assuntos como Direito Societário, Fusões e Aquisições, Propriedade Industrial, Contratos Empresariais, Micro e Pequena Empresa, entre outros.
Societário
O Direito Societário é a parte do Direito Empresarial que cuida das sociedades de pessoas, que contribuem, reciprocamente, para o exercício de atividade econômica, e partilham entre si os resultados.
A sociedade é empresária se tiver como objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. E existem diversos tipos, como sociedade em comum e em conta de participação (sociedades não personificadas), sociedade simples, limitada, anônima e outras (sociedades não personificadas).
Como saber o que é melhor para o seu negócio? O advogado empresarial é o profissional mais habilitado para avaliar a situação e indicar o tipo de sociedade mais adequada para cada caso. Na Borba & De Luca Advogados, a ideia é descomplicar o “juridiquês” e levar soluções práticas e de fácil entendimento para os clientes.
Fusões e Aquisições
Fusões e Aquisições são operações comerciais conhecidas no Direito Empresarial.
A fusão é uma operação presente na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). Ela pode ocorrer com qualquer tipo de sociedade. Basta que constem em protocolo as condições da operação (patrimônio, estatuto, ações etc.). Fusão nada mais é do que a união de duas ou mais sociedades em uma nova. Essa nova sociedade assumirá as obrigações e os direitos das anteriores.
Já na aquisição, um investidor (empresa) adquire ações ou quotas em outras sociedades. Seu objetivo é melhorar sua rentabilidade e as condições de produção do negócio. Se ele adquirir a totalidade da sociedade, se torna o controlador acionário. Assim, a sociedade adquirida deixa de existir. Foi o que ocorreu na aquisição do Waze pelo Google ou da Seara pela JBS.
Essas operações, além da obediência às disposições de lei, devem estar de acordo com atos normativos da CVM (Comissão de Valores Imobiliários) e do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
A Borba & De Luca Advogados possui profissionais habilitados e especializados nesse tipo de operação comercial. A análise prévia sobre os possíveis cenários é uma prática importante realizada por nossos advogados (as) para avaliar a viabilidade das operações.
Propriedade Industrial
Propriedade Industrial refere-se aos direitos sobre marcas, patentes de invenção ou modelos de utilidade. O empresário, já no início de suas atividades, sabe da importância desses direitos. Para exercê-los, é necessário que se faça o registro da propriedade. No Brasil, ele é feito no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), importante órgão para o Direito Empresarial.
A marca é um sinal aplicado a produtos e serviços para identifica suas origens e distingui-los de semelhantes.
A patente é um documento que confere e reconhece o direito de propriedade e de uso exclusivo de um modelo de utilidade ou de uma invenção. Ela existe para proteger o empresário da concorrência e de possíveis cópias.
O trâmite para efetuar o registro de uma marca não é complexo. Patentear uma invenção ou modelo de utilidade também não. Porém, qualquer erro no processo pode colocar o empresário e o negócio em risco.
Na Borba & De Luca Advogados, o empresário pode contar com o auxílio de nossos profissionais em todas as etapas do registro de marca e patente. Ele não precisará se preocupar com eventuais oposições e outras possíveis intercorrências durante o processo.
Contratos Empresariais
O Direito Empresarial também é o ramo que cuida dos contratos relacionados à atividade econômica empresarial. Na abertura da empresa, é preciso elaborar um contrato social. O investimento de capital e a integralização pressupõe a celebração de um contrato bancário. A aquisição de matéria-prima ou mercadorias demanda contratos de compra e venda.
Nesse sentido, a compliance trabalhista depende das várias espécies de contratos de trabalho e de emprego. Contratos industriais e de propriedade intelectual são indispensáveis para aquisição ou criação de tecnologia.
Em suma, as atividades empresariais são permeadas por contratos. E eles não podem ser meros modelos genéricos. Cada negócio possui particularidades que devem ser consideradas nessas relações. Para que esse instrumento jurídico realmente faça a diferença, é essencial a atuação do advogado especialista em Direito Empresarial na sua elaboração.
A Borba & De Luca Advogados possui excelentes profissionais especialistas em contratos empresariais. Eles auxiliarão o empresário a elaborar um contrato adequado à empresa e à relação comercial a ser estabelecida.
Micro e Pequena Empresa
Micros e pequenas empresas não são tipos societários. São enquadramentos tributários possíveis a um empresário, conforme seu faturamento anual.
De acordo com a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, esses enquadramentos servem para conferir tratamento diferenciado ao empresário. Dentre os pontos mais importantes, está o Simples Nacional. Ele reduz a carga de impostos e simplifica os processos de cálculo e recolhimento.
Há também outros benefícios, como facilidades na obtenção de crédito e no acesso à Justiça.
A microempresa deve auferir, em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. E empresa de pequeno porte é aquela que tem faturamento na faixa entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Mas nem sempre é vantagem para o empresário ser enquadrado no Simples Nacional. Há outros enquadramentos tributários, como o Lucro Real e o Lucro Presumido, que podem ser mais benéficos. A conclusão sobre qual é o melhor regime é uma das etapas do chamado planejamento tributário.
A análise sobre a melhor tributação envolve muitas variáveis. Boa parte delas não é do entendimento do empresário, o que é normal. Por este motivo, é importante contar com a ajuda de advogados especializados neste tema de Direito Empresarial. O empresário que não possui auxílio desses profissionais na hora de escolher um regime tributário pode estar perdendo recursos preciosos.
Na Borba & De Luca Advogados, nossos profissionais oferecem soluções jurídicas que visam à satisfação e a segurança do cliente no campo tributário.
Quer saber como o Borba & De Luca Advogados pode te ajudar? Entre em contato conosco.
