Direito Tributário é um ramo do Direito responsável por regular as relações de cobrança de tributos entre o Estado e Pessoas Físicas ou Jurídicas. É um segmento do Direito Financeiro e está ligado intimamente ao Direito Fiscal ou orçamentário. Seu principal objeto de estudo são os tributos, especificamente sua instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação.
Suas regras estão discriminadas, principalmente, na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, que determinam as obrigações e os deveres do Fisco e dos contribuintes do país. Em suma, há um processo cheio de detalhes para que a cobrança de tributos seja realizada.
Em uma empresa, sempre há incidência de muitos tributos. A atuação de profissionais especialistas no tema é fundamental para manter conformidade legal e também para a adoção de práticas que podem trazer vantagem competitiva nos assuntos relacionados ao Direito Tributário.
Na Borba & De Luca Advogados, os profissionais estão capacitados para levar soluções práticas de Direito Tributário às empresas, atuando como verdadeiros aliados do negócio.
Os tributos existentes no Brasil são de 4 tipos: impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
O Código Tributário Nacional define imposto como o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Ou seja, é cobrado de forma geral e não demanda uma contraprestação direta do Estado ao contribuinte, motivo pelo qual o imposto é a principal forma de arrecadação tributária no país. Basta que ocorra o fato gerador para ele ser devido.
No Direito Tributário, alguns exemplos de impostos aplicáveis às empresas são: o Imposto de Renda (IR), Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.
As taxas são tributos que o Estado recolhe e que se relacionam a algum serviço benéfico prestado por ele. É o caso da iluminação pública, da coleta de lixo e dos serviços de segurança (polícia). Não são serviços tidos como obrigatórios, mas atendem às necessidades da comunidade.
A contribuição é uma categoria de tributos que pode assumir várias formas, como a contribuição especial, instituída para financiar planos que envolvem a Previdência Social. A contribuição pode ser de melhoria quando disser respeito à valorização de uma propriedade beneficiada pela realização de obras públicas em seu entorno, por exemplo. Algumas contribuições de Direito Tributário devidas pelas empresas são: INSS, COFINS e PIS.
O empréstimo compulsório é um tributo excepcional, por meio dele o poder público toma compulsoriamente valores do cidadão a título de empréstimo para utilizar em situações de emergência (guerras e calamidades). No futuro, o valor deve ser restituído.
O pagamento correto dos tributos que atingem um empreendimento evita multas e ações fiscais, que podem comprometer a saúde administrativa e financeira do negócio. A Borba & De Luca Advogados conta com profissionais habilitados e especializados em obrigações tributárias, dando segurança jurídica às empresas na hora de cumprir as normas de Direito Tributário.
O Direito Tributário é um dos ramos jurídicos que afeta a organização desde a sua regularização, quando o empreendimento está começando. Isso porque, além do recolhimento de tributos necessários na abertura da empresa, é o ramo que orientará a elaboração do contrato social e a escolha do regime tributário.
Dentre as tarefas necessárias para administrar um negócio, existem as obrigações fiscais periódicas, a análise sobre possíveis benefícios ou isenções fiscais e muitos outros detalhes. Se o gestor não conta com o auxílio de profissionais especialistas em Direito Tributário, podem ocorrer falhas que ensejam o pagamento de multas e outras adversidades.
Uma gestão de negócios profissional demanda pessoas capacitadas para lidar com as exigências da função. Na Borba & De Luca Advogados, o empresário pode contar com a ajuda de nossos advogados em tudo o que diz respeito às normas de Direito Tributário, seja para abrir o negócio ou para conduzi-lo.
Uma das medidas mais importante do Direito Tributário nas empresas é o Planejamento Tributário. Ele define como será a atuação empresarial em todos os aspectos que envolvem as obrigações fiscais, estabelecendo objetivos e metas, e escolhendo práticas legais que reduzem a incidência de impostos sobre a atividade. A partir da análise da realidade tributária, é possível decidir pela redefinição ou não do posicionamento financeiro da empresa.
Para que esse planejamento seja bem feito, é preciso ter o auxílio de consultorias especializadas em Direito Tributário, que podem sugerir medidas mais eficientes e elaborar um calendário fiscal personalizado. É nesse planejamento que se define o regime tributário.
Na Borba & De Luca Advogados, as empresas têm auxílio dos nossos profissionais de Direito Tributário para elaborar esse planejamento, considerando fatores internos e externos, bem como o histórico tributário do negócio, de forma a escolher as melhores estratégias.
Na abertura de um negócio, o empreendedor deve optar por um regime tributário, que define algumas regras de Direito Tributário que se aplicarão à sua empresa. No Brasil, existem três regimes principais:
Simples Nacional: conhecido como regime simplificado de tributação, que se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nele, o empreendedor recolhe, mensalmente, e por meio de um documento único de arrecadação, os principais tributos das atividades econômicas (IRPJ, IPI, COFINS, CSLL, PIS/PASEP, ISS, ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária);
Lucro Real: a base de cálculo dos impostos do regime de lucro real é o verdadeiro lucro do ano ou período. Existem empresas que, por sua natureza, são obrigadas a adotar esse regime, como é o caso das instituições financeiras ou factoring, ou aquelas que aufiram receita bruta anual superior a R$48 milhões.
Lucro Presumido: a base de cálculo dos impostos no regime de lucro presumido é a estimativa de lucro. Para empresas que apresentam lucro mais vultuoso, pode ser um regime interessante. No entanto, empresas com lucro menor nem sempre se beneficiam desse regime, devido ao lucro fictício.
Como optar pelo regime tributário mais adequado? Basicamente, considerando duas variáveis: o tipo societário e o porte da empresa.
Os tipos societários são: Microempreendedor Individual (MEI), empresário individual, EIRELI (empresa com um titular com responsabilidade limitada ao capital integralizado), Sociedade Limitada (pluralidade de sócios que contribuem para integralizar o capital social e respondem no limite das suas quotas) e Sociedade Anônima (capital dividido em ações, que limitam a responsabilidade de cada sócio). O porte da empresa é definido conforme o faturamento (MEI, microempresa e empresa de pequeno porte).
Perceba que, para definir um regime tributário, não basta ter conhecimento sobre Direito Tributário. É preciso também saber um pouco sobre Direito Empresarial. Por esse motivo, é fundamental contar com o auxílio de advogados capacitados nesses temas para que a escolha seja adequada e traga o resultado esperado: diminuir legalmente a incidência de impostos sobre a atividade.
Uma escolha errada pode fazer com que a empresa pague tributos que não seriam devidos em outro regime. Portanto, não dispense o auxílio de um especialista em Direito Tributário na hora de fazer o seu planejamento. Ele analisará o perfil e o porte da sua empresa, a atividade que ela desenvolve, o seu tipo societário e as perspectivas de lucros para sugerir o regime mais adequado.
A Borba & De Luca Advogados é especialista em Direito Tributário e em Direito Empresarial, podendo oferecer à sua empresa um serviço especializado completo para escolher o melhor regime tributário para o seu negócio.
Os custos de tributação de uma empresa podem ser reduzidos com a recuperação de créditos tributários, bem como com o aproveitamento de incentivos fiscais do Governo. Esses incentivos eximem a empresa de pagar determinados impostos em condições definidas em lei, como no caso de uso de energia elétrica, importação de insumos para produtos de exportação, compra de papel para confecção de livros, jornais, revistas ou periódicos e produção de produtos tecnológicos.
Já a recuperação de créditos em Direito Tributário pode se dar em relação a alguns tributos, como ICMS – ST (ICMS – Substituição Tributária). Com a compensação desses créditos, a empresa pode economizar recursos significativos, já que pagará menos tributos ou, até mesmo, não pagará.
Raramente os empresários têm conhecimento suficiente em Direito Tributário para realizar essas operações de benefícios e isenções fiscais.
A Borba & De Luca Advogados é um escritório especializado em Direito Tributário, com profissionais competentes e preparados para aproveitar as oportunidades que a legislação dá às empresas. Assim, é possível amenizar a carga tributária que incide sobre o negócio de forma legal (elisão fiscal), sem incorrer em crime (evasão fiscal).
O Direito Tributário é cheio de nuances e regras aplicáveis às empresas. Presente em diversos setores do negócio, ele atinge os recursos financeiros de forma direta. Por esse motivo, é importante que o empresário tenha uma rotina correta de cumprimento às normas da Constituição e do Código Tributário Nacional para evitar autuação, multas e execuções.
A apuração fiscal, por exemplo, deve ser feita mensalmente para garantir o cumprimento correto de todas as obrigações tributárias. Sem essa atuação preventiva, os riscos aumentam. Com a ajuda de profissionais especializados em Direito Tributário, como os da Borba & De Luca, o empresário pode ficar tranquilo para focar em outros aspectos da gestão do negócio.
Mesmo as empresas que já estão em situações mais delicadas no tocante ao cumprimento das regras de Direito Tributário, com ações na justiça e cobrança de multas podem contar a ajuda dos nossos especialistas. Nossos advogados estão preparados para encontrar as melhores soluções para realizar o controle de danos e/ou contestar condutas apontadas como inadequadas por parte do Fisco.
Quer saber como o Borba & De Luca Advogados pode ajudar a sua empresa nas questões de Direito Tributário? Entre em contato conosco.